Do cabimento de agravo de instrumento contra despacho no novo CPC

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BOLETIM DIÁRIO - 21/01/2017

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Do cabimento de agravo de instrumento contra despacho no novo CPC Carlos Eduardo Rios do Amaral Seria a parte demandante refém da nomenclatura utilizada pelo juiz no seu pronunciamento, no caso “despacho”? Tributação sobre software adquirido com suporte físico ou por download Bruce Bastos Martins Trazemos exame de como se deve proceder com a tributação sobre as operações com software, o recolhimento de ICMS, de ISS e o percentual de lucro presumido aplicado sobre a receita bruta da empresa para cálculo do IRPJ e da CSLL. Desaposentação do servidor público: repercussão da decisão do STF no RGPS Maria Lucia Miranda Alvares Para os trabalhadores no regime geral da Previdência social, já se sabe que a desaposentação não mais é possível. E quanto aos servidores públicos vinculados ao RPPS? RPPS: regra de transição do art. 2º da PEC 287/16 é mais vantajosa que regra de transição do art. 3º da PEC 47/05 Alex Sertão Se o objetivo fundamental da reforma é a redução de gastos com permanência do servidor público por mais tempo contribuindo, é, no mínimo, estranho que o §1º do art. 2º faça exatamente o caminho inverso, abrindo uma brecha para permitir que o servidor possa se aposentar mais cedo.