RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor?

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BOLETIM DIÁRIO - 26/01/2017

RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor? Alex Sertão Se as regras são de transição, elas não durarão para sempre. Até que data o servidor público poderá por elas de aposentar? Ou melhor, até quando o Governo teria que mantê-las em vigor, possibilitando até que o último dos servidores brasileiros possa alcançar os seus requisitos e nelas se aposentar? RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16 Alex Sertão Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma. Quais são os seus direitos quando a sua bagagem é extraviada? Marcello Benevides Evite (mais) dor de cabeça e conheça os procedimentos, direitos e precauções quando sua bagagem for extraviada. Agricultura urbana e função social da propriedade: o caso de Marabá-PA Heide Patricia Nunes de Castro e Helian dos Reis Paulino Analisa-se o Plano Diretor do município de Marabá/PA à luz da função social da propriedade, atrelado à proposta de agricultura urbana como uma das formas de materialização dessa função. Os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para o instituto da curatela Isadora Braga O trabalho visa expor como o instituto da curatela organiza-se frente ao Código Civil de 2002, para, posteriormente, elencar as mudanças ocorridas após a Lei 13.146 de 2015.