A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é possível?

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BOLETIM DIÁRIO - 28/09/2017

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva é possível? Rômulo de Andrade Moreira O STJ divulgou quatro novos temas numa recente edição do projeto Pesquisa Pronta. Um deles afirma que a decisão do Juiz que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva dispensa o prévio requerimento do MP ou da autoridade policial. Denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação Kiyoshi Harada Está surgindo uma estranha doutrina afirmando que a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de vedar o uso do instituto da denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação. Revisão de empréstimo por taxas médias de mercado Márcio Alexandre Cavenague, Marcela Batista Fernandes e outros Limitar as taxas de juros a uma média, que será constantemente alterada a cada decisão do judiciário que reformar um único contrato, é um retrocesso e trará a médio prazo impactos econômicos gigantescos. Demandas de medicamentos fora do SUS: incidente de demanda repetitiva não impede tutela de urgência Carlos Eduardo Rios do Amaral Juízes de todo o país deverão continuar a apreciar pedidos de liminares sobre o fornecimento pelo poder público de medicamentos não incluídos em lista do SUS, seja com fundamento em novos artigos NCPC ou na questão de ordem decidida à unanimidade no IRDR no REsp n. 1.657.156. Procedimento disciplinar na execução criminal Everton Hertzog Castilhos Examinam-se questões como a competência para instaurar e a forma de instruir o procedimento disciplinar para apuração de falta e aplicação de sanções administrativas no curso da execução penal.