A propriedade fiduciária e a extraconcursalidade na recuperação judicial

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BOLETIM DIÁRIO - 25/09/2017

A propriedade fiduciária e a extraconcursalidade na recuperação judicial Aline Mirna Barros Vieira Analisa-se o instituto da propriedade fiduciária e os requisitos existentes em lei para a configuração da extraconcursalidade do crédito na Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, § 3.º, da Lei nº 11.101/2005. Interligação entre as bacias hidrográficas como pressuposto do equilíbrio ambiental Vladimir Polizio Junior Apresenta-se a interligação entre as bacias hidrográficas nacionais como instrumento de concretização dos preceitos constitucionais ambientais e a necessidade de uma Lei de Responsabilidade Ambiental. Administração deve indenizar licitante de preço registrado quando compra muito pouco? Gerusa e Silva Castro López Reflete-se sobre a possibilidade da Administração indenizar o particular que sofre prejuízo ao registrar preço em ata e a contratação ocorrer em quantidade ínfima em relação ao que previu o edital. Reflexões sobre o jusnaturalismo Vanessa Massaro O jusnaturalismo ou o direito natural é a corrente de pensamento jurídico-filosófica que pressupõe a existência de uma norma de conduta intersubjetiva universalmente válida e imutável.