Condenação de Lula no caso do triplex à luz do princípio in dubio pro reo

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BOLETIM DIÁRIO - 18/09/2017

Condenação de Lula no caso do triplex à luz do princípio in dubio pro reo Rômulo de Andrade Moreira Na longa decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Moro, alguns trechos revelaram-se de uma impropriedade técnica do ponto de vista processual penal quase inacreditável. O indulto de natal e a sua suposta inconstitucionalidade Rômulo de Andrade Moreira A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, por maioria, acolheu a arguição para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 1º do Decreto nº. 8.615/2015. IFRS17: contabilização dos contratos de seguro Gilberto Souza A nova diretriz IFRS (International Financial Reporting Standards, ou normas internacionais de contabilidade), verdadeiramente voltada para contratos de seguros, foi desenhada com o objetivo de tornar consistente a contabilidade desse setor, auxiliando as análises dos investidores. Vitaliciedade implícita: uma prerrogativa dos oficiais militares Robledo Moraes Peres de Almeida A vitaliciedade pode ser conceituada como a prerrogativa de alguns cargos públicos de que a sua perda somente pode ocorrer por meio de decisão judicial com trânsito em julgado. Analisa se essa prerrogativa constitucional abrange os Oficiais Militares das Forças Armadas e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de só perderem o Posto mediante decisão judicial, embora a Constituição Federal de 1988 não utilize a nomenclatura.