Polícia pode verificar mensagens no celular?

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BOLETIM DIÁRIO - 31/10/2017

Polícia pode verificar mensagens no celular? Diego dos Santos Zuza O STJ já se posicionou sobre a questão e definiu que o acusado pode, espontaneamente, abrir mão do sigilo e exibir os dados solicitados, contidos em suas redes sociais; porém, mantê-los em sigilo é um direito que lhe é garantido constitucionalmente. Do contrário, somente com autorização judicial. STF define índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Rogério Tadeu Romano O artigo discute recente decisão do STF em matéria de aplicação de índices de correção monetária e juros nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, havia quase 90 mil casos sobrestados aguardando essa definição. As teorias do crime de lavagem de dinheiro Aline Cunha A lavagem de dinheiro se dá em três fases: introdução (placement), dissimulação (layering) e integração (integration). INSS: o não aproveitamento do tempo privado concomitante ao público anterior à criação do RPPS Priscilla Pimentel e Carlos Alberto Vieira de Gouveia Não há óbice para o aproveitamento do tempo de contribuição privado concomitante com tempo público vinculado ao RGPS, para concessão de aposentadoria junto ao RGPS. Desaposentação e a restituição de valores ao INSS Isabella Monteiro Gomes e Valeria de Matos Melo Estudaremos a decisão proferida pelo STF que considerou ilegal a desaposentação, salientando que os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho não terão direito à correção dos valores recolhidos.