20 de abril de 2021

Filigrana Doutrinária: Efeito devolutivo da apelação

Enrico Tulio Liebman: o efeito devolutivo é a passagem da causa, decidida pelo juiz inferior, à plena cognição do juiz superior.

MACÊDO, Lucas. Efeito devolutivo e limites objetivos do juízo recursal: da irrelevância da causa de pedir recursal. Revista de Processo. v. 292. ano 44. São Paulo: Ed. RT, junho 2019, pp. 215-250. 

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