Boa tarde professor! Meu pai recebia auxílio doença e assumiu um cargo comissionado, a União entrou com uma ação pedindo a devolução de tudo que ele recebeu de auxílio doença, só que ele não tem como devolver os valores. Aí vem minha pergunta: O único imóvel que ele possue pode ser penhorado para ressarcimento ao erário?
Boa tarde professor! Meu pai recebia auxílio doença e assumiu um cargo comissionado, a União entrou com uma ação pedindo a devolução de tudo que ele recebeu de auxílio doença, só que ele não tem como devolver os valores. Aí vem minha pergunta: O único imóvel que ele possue pode ser penhorado para ressarcimento ao erário?
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