Processos selecionados
Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
JULGAMENTO VIRTUAL EM 09/04/2021 a 16/04/2021
Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais
Eficácia das decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 5ª, 8ª, 9ª, 10ª, 15ª, 17ª e 18ª Regiões que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública. Jurisprudência: ADPF 485; ADPF 275; ADPF 556; ADPF 620; ADPF 484; ADPF 405 MC; ADPF 387
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL EM 09/04/2021 a 16/04/2021
Medida Provisória 946/2020. Extinção do fundo Pis-Pasep
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória 946, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL EM 09/04/2021 a 16/04/2021
Constituição do Estado do Rio de Janeiro - legitimação para a representação de inconstitucionalidade
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que tratam da legitimação para a representação de inconstitucionalidade, da convocação de procuradores-gerais e defensores públicos pela Assembleia Legislativa e da concessão de imunidades penais e processuais aos vereadores, entre outras deliberações.
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL EM 09/04/2021 a 16/04/2021
Alteração de atribuições dos cargos de auditor jurídico e auditor de controle externo do TCE-BA
Análise da constitucionalidade dos artigos 57 e 58 da Lei Complementar 5/1991 do estado da Bahia que permitiram a ascensão dos ocupantes dos cargos de auditor jurídico e auditor de controle externo, não concursados, à função de "auditor", com direito de substituir conselheiros TCE-BA.
Relator(a): EDSON FACHIN
JULGAMENTO VIRTUAL EM 09/04/2021 a 16/04/2021
Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Relator(a): EDSON FACHIN
JULGAMENTO VIRTUAL EM 09/04/2021 a 16/04/2021
Condições para o exercício da atividade de tutor na modalidade de ensino a distância
Análise da constitucionalidade da Lei estadual 8.030/2018 do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo "tutor" para o acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação a distância e estabelece que essas atividades devem ser ministradas “por professores qualificados e nível compatível ao previsto no projeto pedagógico do curso, com carga horária específica para os momentos presenciais e para os momentos à distância".
Relator(a): EDSON FACHIN
JULGAMENTO VIRTUAL EM 09/04/2021 a 16/04/2021
Falência e preterição de créditos trabalhistas
Discute-se, em síntese, a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; e a recepção de norma da Lei 4.728/1965, que disciplina o mercado de capitais.
Relator(a): MIN. ROSA WEBER
JULGAMENTO VIRTUAL EM 09/04/2021 a 16/04/2021
Código do Meio Ambiente do estado de Mato Grosso
Suspensão dos efeitos de dispositivos do Código do Meio Ambiente do estado de Mato Grosso que consideram dispensável a realização de estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos com potencial entre 10 e 30 Megawatt (MW).
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