[Push STF] – Newsletter Internacional: Newsletter Abril 2021

 

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Edição 4/2021 Versión en Español Version in English Plenário fixa competência da Justiça Federal do DF para julgar processos contra ex-presidente Lula O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na tarde desta quinta-feira (22), que cabe à Justiça Federal do Distrito Federal julgar os processos contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva relativos aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Por maioria, a Corte negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Habeas Corpus (HC) 193726.     Jurisprudência BOLÍVIA Tribunal Constitucional Plurinacional da Bolívia Garantias constitucionais: à dignidade, imagem e privacidade individual e a possibilidade de escolher a forma de ser visto em público BRASIL Supremo Tribunal Federal Ministro Barroso determina instalação da CPI da Pandemia no Senado Plenário reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia STF mantém restrição temporária de atividades religiosas presenciais no Estado de São Paulo CHILE Corte Suprema de Justiça do Chile Corte Suprema do Chile acolhe recurso de nulidade e absolve acusados de colocar em perigo a saúde pública Corte Suprema do Chile não admite reconhecimento de relação de trabalho com base em honorários Corte Suprema do Chile determina que hospital indenize o paciente deixado incapacitado devido a negligência PERU Tribunal Constitucional do Peru Tribunal Constitucional do Peru entende abusiva cobrança de fotocópias em escola acima do valor de tabela       Notícias Argentina |  A educação como chave para a integração regional Bolívia |  Tribunal Constitucional da Bolívia participa da Conferência Internacional do Acordo de Escazú sobre Meio Ambiente Brasil |  Presidente do STF é condecorado em solenidade comemorativa ao Dia do Exército Brasileiro Brasil |  PARLASUR apoia o acesso às vacinas contra COVID-19 como um "direito da humanidade" Brasil |  Novo logotipo para o 30º aniversário do MERCOSUL Colômbia |  Corte Suprema da Colômbia confirma a condenação de juíza que desobedeceu ordem judicial Paraguai |  Corte Suprema do Paraguai aprova acordo que procura evitar a extinção de casos criminais Paraguai |  Corte Suprema do Paraguai incentiva juízes a utilizarem meios eletrônicos Peru |  Poder Judiciário capacita juízes e funcionários em Neutralidade Eleitoral para fortalecer o desempenho ético Peru |  Poder Judiciário do Peru apresenta novas Ferramentas de Tecnologia   O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui