REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.841/2019 QUE VEDA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PETRÓPOLIS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STF, A PARTIR DO JULGAMENTO DA A.D.I. 4.060/SC, PARA, NO ÂMBITO DA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, APROFUNDAR O FEDERALISMO COOPERATIVO EM DETRIMENTO DA CENTRALIZAÇÃO EXCESSIVA. COMPATIBILIDADE, SOB ESTA PERSPECTIVA, DO DIPLOMA CONTESTADO COM O ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR O TRANSPORTE LOCAL. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA À DISCIPLINA DO TRÂNSITO, TAL COMO JÁ RECONHECEU ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS (INHERENT POWERS). SE A CONSTITUIÇÃO DESIGNOU TAL INCUMBÊNCIA À EDILIDADE, DEVE ASSEGURAR OS MEIOS DE CUMPRI-LA. JULGADOS ESPECÍFICOS DESTE EG. TJRJ, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À LEI ANTERIOR DO MESMO ENTE FEDERATIVO (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS), E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EM RESPALDO. VÍCIO FORMAL SUBJETIVO IGUALMENTE INCONFIGURADO. NÃO HÁ USURPAÇÃO DA INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO NA LEI PARLAMENTAR QUE, EMBORA TENHA IMPACTO ECONÔMICO INDIRETO SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO VERSA PROPRIAMENTE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO OU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911- MIN. REL. GILMAR MENDES- PLENÁRIO VIRTUAL - JULGADO EM: 11/10/2016). JULGADOS RECENTES E ESPECÍFICOS DA SUPREMA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS QUE, SOBRETUDO EM MATÉRIA TIPICAMENTE CONSTITUCIONAL, DEVEM PREVALECER SOBRE EVENTUAL ARESTO DIVERGÊNCIA DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
0069159-64.2019.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julg: 01/02/2021 - Data de Publicação: 03/02/2021
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