Direito civil – Condomínio
Associação de Moradores. Taxa de Manutenção. Penhora: Possibilidade?
Em caso relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, a Quarta Turma afirmou que, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior, diversamente das despesas condominiais, que possuem natureza propter rem, as contribuições criadas por associações de moradores ostentam natureza de dívida fundada em direito pessoal, sendo possível ao devedor opor exceção de impenhorabilidade do bem de família". O entendimento é do AgInt no AREsp 951.884.
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