RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.378 - MG (2020/0305039-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
6. Observa-se, desse modo, que o não recolhimento das custas iniciais – que representa importante pressuposto processual – conduz ao cancelamento da distribuição.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.906.378 - MG (2020/0305039-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
6. Observa-se, desse modo, que o não recolhimento das custas iniciais – que representa importante pressuposto processual – conduz ao cancelamento da distribuição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário