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13/09/2021, segunda-feira

STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas O recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém, que também discute se o direito subjetivo pode ser afastado pela limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, teve repercussão geral reconhecida.

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