| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 13 de setembro de 2021 |
| Lei nº 14.203, de 10.9.2021 - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Decreto nº 10.791, de 10.9.2021 - Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. |
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