Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 16 de setembro de 2025 |
| Lei nº 15.209, de 15.9.2025 - Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Lei nº 15.208, de 15.9.2025 - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. |
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