Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 21 de outubro de 2026 - Edição extra
Lei Complementar nº 238 de 21 de outubro de 2026 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Decreto nº 13.140 de 21 de outubro de 2026 Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual.
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