Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República.
19 de novembro de 2026 - Edição extra
Decreto nº 13.173 de 19 de novembro de 2026 Dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.
Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União.
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