APROVACAO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO-ENEM MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR INDEFERIMENTO DE MATRICULA EM CURSO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO INSCRICAO SEM IDADE MINIMA CONCESSAO DE LIMINAR PROTECAO ASSEGURADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, UTILIZANDO O RESULTADO OBTIDO NO ENEM, A FIM DE EFETUAR MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO DE FÍSICA DA UERJ PARA O QUAL FOI APROVADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0006760-72.2014.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CUSTODIO DE BARROS TOSTES - Julg: 07/10/2014