Ano: 2006Banca: ESAFÓrgão: CGUProva: Analista de Finanças e
Controle - Área - Correição
Indique a opção falsa, a propósito dos princípios
constitucionais do processo
a O duplo grau de
jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em
geral.
b Atende ao
princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de
fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez,
está devidamente fundamantado.
c É válido o
indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".
d Nos casos de
extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.
e O princípio da
proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido
substancial (substantive due process clause).
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