Ano: 2004Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: Analista de Finanças
e Controle - Área - Correição
Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil,
assinale a opção correta.
a A Constituição
Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível
sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.
b Nos processos
administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a
aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
c Como o réu exerce
a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação
na fase probatória.
d O princípio do
contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes
sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.
e O princípio do
juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção
e as regras sobre competência dos juízos.
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