Arbitragem e a equidade como princípio e fonte do Direito

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BOLETIM DIÁRIO - 18/07/2015

Equidade: princípio fonte do direito e método eficaz de resolução de conflitos na arbitragem Aécio Filipe Oliveira A equidade deve ser vista como um princípio/fonte de extrema importância no Direito, capaz de decidir inúmeros conflitos. Ata notarial como meio típico de prova Renato Pessoa Manucci No campo probatório, talvez a maior inovação do novo Código de Processo Civil tenha sido a instituição de um novo meio típico de prova: a ata notarial. A concessão de uso especial para fins de moradia: Aplicação da função social da posse Luciana Leão Pereira Vianna A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular. Recurso Extraordinário 593.727/STF: vitórias do poder de investigação do Ministério Público e das prerrogativas da advocacia Carlos Eduardo Rios do Amaral Durante toda a investigação promovida pelo Ministério Público deve ser assegurado o amplo e irrestrito acesso aos autos pelo cidadão investigado e seu advogado constituído. Analisa-se o importantíssimo Recurso Extraordinário 593.727/STF. Ecossistema e tutela conscientizadora da Defensoria Pública Ígor Araújo de Arruda Faz-se alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de Junho), destacando-se a atribuição da Defensoria Pública de Educação em Direitos. O capitalismo companheiro Rogério Tadeu Romano Discutem-se os aspectos cruciais da atual crise de representatividade na política brasileira, inflada pela corrupção que vem sendo desmascarada. Orçamento público: Controle e fiscalização sob a ótica da atuação do Tribunal de Contas Clarice Santos da Silva Examinam-se de forma detida os aspectos mais relevantes do orçamento público, abordando-os sob o prisma da atuação do Tribunal de Contas como instrumento de controle e fiscalização da atividade financeira do Estado.

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