A nova taxa de lixo embutida no IPTU

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BOLETIM DIÁRIO - 30/01/2017

A nova taxa de lixo embutida no IPTU Filipe Reis Analisa-se a (i)legalidade do recolhimento prévio da nova taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD instituída pela Lei nº 18.724/2016, embutida no carnê de IPTU, que configura uma clara ofensa ao princípio da não surpresa. Licença gala (casamento): 3 dias úteis ou 3 dias corridos? Luan Madson Lada Arruda O dispositivo celetista menciona o direito de "deixar de comparecer ao serviço", o que logicamente nos leva à ideia de que só se pode deixar de comparecer ao serviço quando tiver serviço a ser prestado. Bairro Araguaia (Marabá-PA): da ocupação à regularização Carla Lobo Apresenta-se como se deu o processo de ocupação da antiga fazenda pertencente à família Mutran, hoje conhecida como bairro Araguaia, através dos conceitos de esbulho possessório, posse e propriedade presentes no Código Civil. Federalismo brasileiro e efetivação de políticas públicas Juliana de Sousa Soares Desenvolvemos um panorama histórico do federalismo, desde seu surgimento, no final do século XVIII, mediante a Revolução Americana, até a sua instalação e evolução no Brasil.