Programa de Regularização Tributária (MP 766/2017): pontos relevantes

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BOLETIM DIÁRIO - 27/01/2017

Programa de Regularização Tributária (MP 766/2017): pontos relevantes Leonardo Dias da Cunha Faz-se uma avaliação da MP 766/2017 - descrevendo os pontos mais importantes para conhecimento dos interessados em fazer o parcelamento dos débito federais. Inclusão educacional e social dos indivíduos com transtorno do espectro autista Edith Marta Ferreira dos Santos A inclusão educacional/social dos indivíduos com transtorno do Espectro Autista integra família e escola que, juntas, podem tornar a vida desses indivíduos mais independente e feliz. Crise do sistema penitenciário: o uso das Forças Armadas como solução Ludimila Reis Neste momento de debate, é importantíssimo que a sociedade auxilie os seus representantes na elaboração de um projeto de lei para aprimorar o sistema penitenciário. Provável erro no orçamento estimativo: discrepâncias entre o valor orçado e o valor licitado Adriano Bochi Abordam-se aspectos relativos a provável erro na pesquisa de preços em razão de discrepâncias entre o valor orçado e o valor efetivamente licitado, com base na jurisprudência do TCU.