Regime jurídico de empenhos (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal)

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

BOLETIM DIÁRIO - 17/01/2017

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

Regime jurídico de empenhos (art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal) Georges Humbert e Marcio Cammarosano A Administração Pública, ao efetuar pagamentos, deve cuidar para que sejam efetuados com estrita obediência às normas de direito financeiro que disciplinam a realização da despesa. Delegado de polícia e aplicabilidade do princípio da insignificância na fase pré-processual Rafael Faria Há a possibilidade do reconhecimento, pelo delegado de polícia, da incidência do princípio da insignificância ou da bagatela aos casos concretos que lhe são submetidos à apreciação no cotidiano policial. Retrato falado e natureza jurídica da perícia forense Maria Tereza Couto Magrani Discute-se a credibilidade do retrato falado na instrução criminal, a começar pelo estudo do trabalho do perito forense, passando pela discussão acerca da sua natureza jurídica. Reforma da previdência: de novo!? Mauro Ribeiro Borges Com a nova proposta de reforma da previdência (PEC 287), seria oportuno rever o modelo de financiamento e não apenas o plano de benefícios. Aposentadoria do servidor: integralidade e paridade na proposta de reforma da previdência Alex Sertão Como será a transição, se aprovado o texto atual? Manutenção de depósito em fundos de investimentos no exterior e o crime de evasão de divisas Leandro Bastos Nunes A ausência de declaração de cotas de fundo de investimentos (no exterior) configuraria a modalidade do crime de “evasão depósito”?