| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 19 de janeiro de 2017 |
| Decreto nº 8.964, de 18.1.2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014. Decreto de 18.1.2017 - Cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional. |
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