RPPS – Quatro questões pontuais a respeito da PEC nº 287/2016

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BOLETIM DIÁRIO - 18/01/2017

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RPPS – Quatro questões pontuais a respeito da PEC nº 287/2016 Alex Sertão Abordaremos a proibição de acumular pensões por morte e seu alcance; a supressão dos arts. 42 e 142 e suas consequências; o ingresso em cargo efetivo ou no serviço público; e o cálculo da média das remunerações e dos salários de contribuição. Tutela jurídica do menor infrator na doutrina da proteção integral Nadia Maria Saab O sistema de direitos e garantias instituído pela CF e pelo ECA visa à ressocialização do menor em conflito com a lei em virtude da prática de ato infracional. Modernidade líquida e incertezas sólidas: mundo globalizado e limites do capitalismo por Zygmunt Bauman Gisele Leite Bauman cunhou a expressão modernidade líquida, em que nada foi feito para durar, e a volatilidade atinge até mesmos os sentimentos. Custas, emolumentos e taxas no registro do contrato de consórcio no cartório de registro de imóveis Jeferson Luciano Canova Interpreta-se o art. 45 da Lei n. 11.795/08 no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos por ocasião da aquisição da propriedade imobiliária com autofinanciamento por sistema de consórcio. Audiência de instrução e julgamento. Como fazer um relatório? Lorena Peixoto Nogueira Rodriguez Martinez Salles Corrêa Orientamos os estudantes de direito sobre a elaboração de relatórios de audiência de instrução e julgamento. Jus postulandi das partes e os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho José Inacio Tarouco Machado Existe uma relação entre aquilo que se denomina ius postulandi das partes na Justiça do Trabalho e a necessidade de se remunerar o trabalho do advogado, discussão ainda não apaziguada.