Estatuto das Famílias: limite de 24 anos para pleitear alimentos é um erro?

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BOLETIM DIÁRIO - 27/09/2017

Estatuto das Famílias: limite de 24 anos para pleitear alimentos é um erro? Gillielson Maurício Kennedy de Sá Este artigo tem como objetivo verificar se é possível estabelecer o limite de vinte e quatro anos para o filho pleitear alimentos, ou se a melhor alternativa ainda continua sendo a observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Reexame e revaloração da prova na admissibilidade do recurso especial (Súmula 7 do STJ) Gustavo Kasaoka Pela perspectiva técnico-processual, a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, estaria adstrita somente às questões de direito. O direito e suas texturas: analogias sobre o tato jurídico Maria Francisca Carneiro Diversos estudos têm sido desenvolvidos na seara do multisensory law, incluindo análises sobre direito visual, conjecturas sobre olfato e direito, sabores do direito etc. Trata-se de puras abstrações ou meras analogias, que visam a colaborar com os assuntos à guisa de exercícios de raciocínio. Direito de preferência nas alienações de bens indivisíveis de propriedade comum Ana Carolina de Araújo Dantas Loureiro O direito de preferência pode ser exercido após a ciência pelo condômino dos termos assumidos pelo terceiro interessado na aquisição do bem.