Resenha Diária 27/09/2017

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

27 de setembro de 2017

Lei nº 13.484, de 26.9.2017 - Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Medida Provisória nº 802, de 26.9.2017  - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Decreto nº 9.161, de 26.9.2017 - Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Decreto nº 9.160, de 26.9.2017 - Institui o Plano Progredir.

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