Estupro de vulnerável deficiente mental: o que traz de novo o Estatuto da Pessoa com Deficiência

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BOLETIM DIÁRIO - 12/09/2017

Estupro de vulnerável deficiente mental: o que traz de novo o Estatuto da Pessoa com Deficiência José da Costa Soares Muito se discutiu se o Estatuto da Pessoa com Deficiência traria repercussões na esfera penal, sobretudo no que tange ao crime de estupro de vulnerável. E sim, ele trouxe. Mas apenas para tornar mais sólida e clara a tutela protetiva e garantidora de direitos do deficiente. Lei do Detetive Particular: comentários Marcelo Ricardo Colaço Discute-se certas controvérsias sobre o novel diploma, em especial, no tocante à sua eficiência no âmbito da investigação criminal conduzida pela polícia judiciária. Impactos da terceirização nos contratos de trabalho e terceirização de atividade-fim do tomador Juliana Ferreira de Morais Analisa-se a Lei nº 13.429/2017 – que dispõe sobre relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros -, com enfoque no aspecto da constitucionalidade da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim do contratante, notadamente em face dos princípios da dignidade da pessoa e do valor social do trabalho aos terceirizados. Penhora de quotas sociais em sociedades limitadas e o Novo Código de Processo Civil Gregor Vinícius Karl e Leonel Vinícius Jaeger Betti Jr Estuda-se a possibilidade de penhora das quotas das Sociedades Limitadas, analisando a evolução do tema ao longo do tempo, culminando com a recente previsão existente no Novo Código de Processo Civil. Ex-Procurador da República envolvido com JBS tem prisão pedida pelo PGR: crime contra o Ministério Público Rogério Tadeu Romano A PGR pediu a prisão preventiva do dono da JBS, Joesley Batista, do diretor da empresa Ricardo Saud, e do ex-procurador Marcello Miller, ao STF. Os supostos crimes deste último - dentre outros, obstrução da Justiça - ferem, sobretudo, toda uma instituição. Por que ejacular dentro de ônibus não é estupro? Sérgio Henrique da Silva Pereira Acontecimento execrável, mas incompreensível pela sociedade, a decisão do juiz no caso da ejaculação no pescoço da mulher tem gerado necessárias reflexões. A castração química seria uma solução viável? Ou a culpa é da sociedade?