| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 19 de setembro de 2017 |
| Lei nº 13.481, de 18.9.2017 - Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências. Medida provisória nº 800, de 18.9.2017 - Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Decreto de 18.9.2017 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelos Grupos Hyundai e Santander. |
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