O Estatuto dos Militares e a suposta inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército

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BOLETIM DIÁRIO - 02/10/2017

O Estatuto dos Militares e a suposta inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército Maurício Cardoso Silva e Renato de Barros Fernandes O art. 47 do Estatuto dos Militares confere a cada Força Armada a prerrogativa de estabelecer quais condutas serão transgressões disciplinares e determinar, para cada uma delas, a forma de sanção. Teria sido esta norma recepcionada pela Constituição? Máxima universal: pequenas ações individuais podem definir o agir coletivo Leandro Sarai O que leva uma sociedade a se embrutecer? Cada indivíduo não seria impotente para sozinho reverter um problema que aflige uma sociedade de modo geral? O texto mostra que está justamente no indivíduo o caminho para desbastar esse embrutecimento.