Prova do elemento subjetivo especial do tipo nos delitos associativos

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BOLETIM DIÁRIO - 01/11/2017

Prova do elemento subjetivo especial do tipo nos delitos associativos Renato de Souza Matos Filho Como provar o elemento subjetivo especial do tipo (antigo dolo específico) em juízo? Não se trata de tarefa fácil, já que o maior indício da intenção de cometer delitos é justamente a execução de alguns deles. Selo de controle: recuperação de crédito tributário José Carlos Braga Monteiro Custos de selo de controle podem ser deduzidos no recolhimento de PIS e COFINS Conflito de interesses dos administradores das sociedades anônimas Philippa Gerber Aquele que se encontra em conflito de interesses deve cientificar os demais administradores (ou sócios) de sua existência na reunião do órgão administrativo. Perícia na arma de roubo como requisito para majoração da pena Filipe Maia Broeto e Valber Melo O presente artigo buscará mostrar a imprescindibilidade da realização da perícia na arma de fogo empregada no delito de roubo (art. 157, §2º, I, do Código Penal), para que possa haver a consequente – e legítima – majoração na reprimenda. Contribuinte pode responder por infração do responsável tributário? Ricardo Simões Xavier dos Santos O texto realiza uma análise sobre a transferência da penalidade de infração praticada pelo responsável tributário para o contribuinte. Especialmente, o texto observa o caso do IRPF, quando retido na fonte e não recolhido. Pode o Judiciário modificar norma orçamentária sobre despesas com a saúde? Rogério Tadeu Romano Está em questão uma cláusula pétrea da Constituição, referente ao pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), cujo pressuposto é a capacidade de cada ente financiar seus encargos.