| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 19 de março de 2021 |
| Decreto nº 10.651, de 18.3.2021 - Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Mensagem de Veto Total nº 81, de 18.3.2021 - Projeto de Lei no 3.477, de 2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública". |
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