CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA; I.N.S.S.; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; AUXÍLIO-DOENÇA; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; REMESSA DOS AUTOS AO STJ

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE SOFREU QUEDA NO CURSO DA ATIVIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PEDIDO CONSISTENTE NO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, NB Nº31, E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, TENDO SIDO O PLEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, REFUTADO APENAS O DANO MORAL - APELO DO INSS ARGUINDO SER A CAUSA ACIDENTÁRIA - DECLÍNIO DE COMPENTÊNCIA COM FULCRO EM SUPOSTA CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA AUTOR QUE, NA OCASIÃO, ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ART. 19 DA LEI Nº 8.216/91, O QUAL DEFINE O CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EXCLUI O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ART.19. "ACIDENTE DO TRABALHO É O QUE OCORRE PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO A SERVIÇO DE EMPRESA OU DE EMPREGADOR DOMÉSTICO OU PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO DOS SEGURADOS REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11 DESTA LEI, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE CAUSE A MORTE OU A PERDA OU REDUÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO." CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO, ART.11, V, DA LEI 8.216/91, POSSUI O DIREITO DE PERCEBER OS BENEFÍCIOS STRICTU SENSU, A EXEMPLO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICA PARA AFERIR SE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL, CABENDO À PRIMEIRA A ANÁLISE DAS HIPÓTESES DECORRENTES DE ACIDENTES DO TRABALHO (ART.129, DA LEI Nº 8.213/91) E À SEGUNDA (JUSTIÇA FEDERAL) AS DEMAIS HIPÓTESES (ART.109, CRFB/88) PEDIDO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ACIDENTÁRIO E CAUSA DE PEDIR QUE, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, TAMBÉM, NÃO ABARCA MATÉRIA ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES: "O SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO TEM O DIREITO A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, FARÁ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS STRICTU SENSU, RAZÃO PELA QUAL COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTES OCORRIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE DE TRABALHO HABITUAL." (CC 140.943/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 16/02/2017) COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE, ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, A QUAL PODE SER APRECIADA A QUALQUER MOMENTO, NÃO HAVENDO PRECLUSÃO NECESSIDADE DE GARANTIR À PARTE A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUESTÃO QUE ABARCA DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORQUANTO, A VERBA PLEITEADA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR - SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO STJ, NOS TERMOS DO ART.105, I, "O", DA CRFB SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO.

0174927-54.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julg: 11/02/2021 - Data de Publicação: 19/02/2021