25 de abril de 2021

Filigrana Doutrinária: Art. 1015, §ú, CPC - William Santos Ferreira

 No parágrafo único do art. 1.015 há previsão geral de cabimento de agravo de instrumento de todas as interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, processo de execução e processo de inventário, isto porque são hipóteses que não encerram uma sentença de mérito, portanto, seria extremamente confusa e arriscada a previsão apenas pontual de cabimento do agravo. 

FERREIRA, William Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4 (Coord.: Cássio Scarpinella Bueno). São Paulo: Saraiva, 2017. p. 453.

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