Como forma de evitar que esses imóveis fossem penhorados para satisfazer as dívidas daqueles que deles extraíam sua sobrevivência, foi editada, em 1839, a Lei do Texas, a qual tornou impenhorável as áreas de terra de até cinquenta acres, desde que fossem destinadas ao plantio e à moradia do devedor.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol. I. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 286.
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