Filigrana doutrinária: pronunciamentos judiciais cíveis vinculantes, Discricionariedade, Coerência, Integridade e Art. 926 do CPC

"Os precedentes judiciais previstos no CPC vigente, a despeito de suas diferenças com os precedentes judiciais genuínos do common law, consistem em mais uma tentativa de conter a discricionariedade criadora de voluntarismos judiciais, e otimizar a segurança jurídica, há tempos perdida no horizonte brasileiro, em especial diante dos deveres de coerência e integridade, que compõem elementos da igualdade e segurança jurídica, em consonância com o art. 926, CPC".

Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves; Nunes, Gustavo Henrique Schneider. Ativismo judicial, indisponibilidade de bens e ação de improbidade administrativa. Revista de Processo. vol. 315. ano 46. p. 231-250. São Paulo: Ed. RT, maio 2021.