Direito ao nome. Alteração. Flexibilização das regras legais: Possibilidade?

 

Direito civil – Direitos da personalidade

Direito ao nome. Alteração. Flexibilização das regras legais: Possibilidade?

O ministro Humberto Martins, citando precedentes da corte, lembrou que, "conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, esta corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem à atual realidade social, em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedentes". O entendimento foi fixado na Corte Especial, no julgamento do AgInt na HDE 3.471.