PROCESSO: REsp 1.818.564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021. (Tema 1025)
DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL, DIREITO URBANÍSTICO
"É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por
usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística".
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