| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 25 de agosto de 2021 |
| Decreto nº 10.778, de 24.8.2021 - Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública. Decreto nº 10.777, de 24.8.2021 - Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública. Decreto nº 10.776, de 24.8.2021 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. |
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