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29/10/2021, sexta-feira

STF invalida exigência de autorização para membros do MP do Acre se ausentarem do estado Em sessão virtual, o Plenário entendeu que a exigência configura ofensa à liberdade de locomoção.

16:35 - Leis da PB que conferem autonomia à Polícia Civil são inconstitucionais, decide STF 16:30 - STF invalida exigência de autorização para membros do MP do Acre se ausentarem do estado 16:10 - Manifestação a respeito do falecimento de Geraldo Brindeiro 11:35 - Contribuição da AGU na gestão de precedentes qualificados é tema do projeto Sextas Inteligentes

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