SÚMULA 653
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
(Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021)
SÚMULA 653
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
(Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021)
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