| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 24 de janeiro de 2022 |
| Lei nº 14.303, de 21.1.2022 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. Mensagem de veto |
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