A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família

 STJ. 4ª Turma. REsp 1.729.402-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/12/2021 (Info 723)

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família
Caso julgado		pedindo de alteração de sobrenome, baseado no art. 109 da Lei nº 6.015/73
		Romero Brito (nome) para Romero Britto (assinatura artística)
		pedido não foi acolhido em nenhuma das instâncias
		violação à regra registral que exige a preservação do sobrenome, com o objetivo de indicar a estirpe familiar, o que tem relação com o próprio interesse público
Sobrenome	patronímico ou apelido de família
	é uma característica exterior de qualificação familiar
	indivíduo não pode alterar o patronímico para satisfazer interesse exclusivamente estético e pessoal
	A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não se consubstancia em situação excepcional e motivo justificado para a alteração pretendida
	a utilização de nome de família, de modo geral, que extrapole o objeto criado pelo artista, com acréscimo letras que não constam do registro original, não para sanar equívoco, mas para atender desejo pessoal, não está elencado pela lei como um motivo que autorize a modificação do assento de nascimento
Casos de alteração do sobrenome autorizados pelo STJ			REsp 605.708/RJ: acréscimo, a título de homenagem, dos sobrenomes dos responsáveis pela criação da autora, diversos dos seus pais biológicos
			REsp 1.256.074/MG: inclusão de mais um sobrenome materno no nome de criança, sem a supressão dos demais
			REsp 1.206.656/GO: inclusão do patronímico de companheiro
			REsp 1.673.048/RJ: autorização de supressão de dois apelidos de família, porque, mesmo com a redução, a identificação do grupo familiar seria preservada
			REsp 1.393.195/MG: acréscimo de sobrenome materno