Resenha Diária 29/07/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

29 de julho de 2024

Lei nº 14.937, de 26.7.2024  - Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022. Lei nº 14.936, de 26.7.2024  - Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil. Lei nº 14.935, de 26.7.2024  - Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

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