Resenha Diária 05/08/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

5 de agosto de 2024

Lei nº 14.951, de 2.8.2024  - Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário. Lei nº 14.950, de 2.8.2024  - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. Lei nº 14.949, de 2.8.2024  - Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura. Medida Provisória nº 1.249, de 2.8..2024 - Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover. Decreto nº 12.129, de 2.8.2024 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.

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