Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 6 de janeiro de 2025 |
| Lei nº 15.087, de 3.1.2025 - Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar. Lei nº 15.086, de 3.1.2025 - Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
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