Anotações de Processo Civil: A Natureza Residual da Citação Postal, a Validação Qualificada dos Atos de Recebimento por Terceiros e o Regime de Presunção Relativa nos Condomínios

1 de julho de 2026

A Natureza Residual da Citação Postal, a Validação Qualificada dos Atos de Recebimento por Terceiros e o Regime de Presunção Relativa nos Condomínios — Uma Exegese do Artigo 248 do CPC

Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.

A Natureza Residual da Citação Postal, a Validação Qualificada dos Atos de Recebimento por Terceiros e o Regime de Presunção Relativa nos Condomínios — Uma Exegese do Artigo 248 do CPC

**Ementa:** Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 248 do CPC/15. Livro I, Parte Especial, Título I, Capítulo III, Seção II – "Da Citação". O procedimento da citação pelo correio. A reconfiguração de sua primazia: transmutação em **Via Subsidiária / Residual** após a reforma da Lei nº 14.195/2021 (Artigo 246, § 1º-A, I). Requisitos formais da carta citatória (*caput* e § 3º) e a inserção de chaves de acesso digital. O rigor da pessoalidade no Aviso de Recebimento (AR) das pessoas físicas (§ 1º). A consolidação da Teoria da Aparência perante as pessoas jurídicas (§ 2º). O microssistema de recepção nos condomínios edilícios e loteamentos fechados (§ 4º): a presunção relativa (*juris tantum*) de validade da entrega ao funcionário da portaria; as condições de recusa por escrito e sob as penas da lei; a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a superação da presunção por prova de desvinculação domiciliar prévia. Vetores da segurança jurídica, celeridade processual, boa-fé objetiva e contraditório efetivo.

---

### I. Introdução

O Artigo 248 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) disciplina a **engenharia procedimental e os critérios de validade da citação realizada por meio do serviço postal**, organizando os deveres da secretaria na confecção da carta e estabelecendo as regras de responsabilidade de terceiros pelo recebimento do mandado. O preceito legal encontra-se vazado nos seguintes termos textuais:

> *"Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.*

> *§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.*

> *§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.*

> *§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.*

> *§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”*

Sob o prisma dogmático, este dispositivo atua como o **"manual de validade da citação por correspondência"**. Concebido originalmente pelo CPC/73 como a regra geral do sistema, o procedimento postal foi radicalmente reposicionado pelas reformas contemporâneas.

Na atualidade forense, pautada pela consolidação do Domicílio Judicial Eletrônico, a exegese do Artigo 248 exige do operador o entendimento de sua natureza estritamente subsidiária, bem como o domínio dos severos precedentes do STJ que separam a presunção de validade do recebimento por terceiros da ocorrência de nulidades absolutas por cerceamento de defesa.

---

### II. A Subordinação ao Fluxo Digital e a Desmaterialização da Contrafé (*Caput* e § 3º)

A premissa basilar para interpretar o Artigo 248 exige o reconhecimento de sua **subordinação cronológica**.

Por força da Lei nº 14.195/2021, o correio deixou de ser a primeira opção de tráfego do juízo. A expedição da carta regulada neste artigo pressupõe, obrigatoriamente, que a citação por meio eletrônico (Artigo 246) tenha sido tentada e restado frustrada pelo silêncio ou ausência de confirmação do réu no prazo de 3 dias úteis (Artigo 246, § 1º-A, I).

#### A Modernização da "Cópia da Inicial"

O *caput* dita que a secretaria remeterá ao citando cópias da inicial, do despacho e os dados do juízo. Na era dos processos digitais, essa exigência foi adaptada:

* A secretaria não realiza mais a impressão física de centenas de folhas da inicial para envelopamento;

* A carta de citação postal contemporânea é expedida em folha única padronizada, contendo a chave de acesso eletrônica, o código de barras ou o **QR Code** que permite ao réu, por meio de um dispositivo celular ou computador, baixar e ler a integralidade das peças e documentos hospedados na nuvem do Tribunal;

* Essa simetria cumpre a finalidade informativa do *caput* e os requisitos formais de advertência de revelia exigidos pelo § 3º (remissivo ao Artigo 250).

---

### III. O Rigor da Pessoalidade no AR de Pessoas Físicas (§ 1º)

O parágrafo primeiro estatui a regra de ouro para a citabilidade postal dos cidadãos (pessoas físicas): **a carta deve ser entregue em mãos ao citando, exigindo-se dele a assinatura no Aviso de Recebimento (AR)**.

#### A Jurisprudência Inflexível do STJ

A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se de forma pacífica no sentido de que a citação de pessoa física pelo correio **exige que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio punho do réu**:

* Se o AR for assinado por um vizinho, um parente comum (que não se enquadre na hipótese de condomínio), um funcionário doméstico ou um terceiro estranho, **o ato é nulo de pleno direito**;

* A ausência de assinatura do próprio citando afasta a presunção de conhecimento da demanda, gerando a nulidade absoluta de todos os atos subsequentes por manifesto cerceamento de defesa. O autor assume o ônus de provar que o réu teve ciência inequívoca, o que raramente se consegue sem a colheita da assinatura pessoal.

---

### IV. A Teoria da Aparência nas Pessoas Jurídicas (§ 2º)

Em sentido diametralmente oposto ao rigor conferido às pessoas físicas, o parágrafo segundo institui uma importante facilitação para a citação das **pessoas jurídicas** (empresas), determinando que é válida a entrega da carta:

* A diretores, gerentes ou administradores;

* A **funcionários responsáveis pelo recebimento de correspondências** (recepcionistas, chefes de almoxarifado, atendentes de protocolo).

Este dispositivo consagra a aplicação legislativa da **Teoria da Aparência**. Sob o império da boa-fé que rege as relações de mercado, presume-se que o funcionário que se encontra no balcão da sede ou filial da empresa detém autoridade institucional para receber e repassar as notificações judiciais ao departamento jurídico.

A empresa não pode alegar nulidade do ato sob o argumento de que o recepcionista que assinou o AR não possuía poderes de representação previstos no contrato social. Uma vez entregue a correspondência no endereço correto da pessoa jurídica, o ato considera-se perfeito e hígido, iniciando-se a contagem do prazo de defesa.

---

### V. O Condomínio Edilício e a Responsabilidade da Portaria (§ 4º)

O parágrafo quarto cuida de uma das realidades habitacionais mais comuns do país, estendendo a validade da entrega da carta de citação ao **funcionário da portaria de condomínios edilícios (prédios de apartamentos) ou loteamentos fechados com controle de acesso**.

```

A DINÂMICA DA CITAÇÃO EM CONDOMÍNIOS (§ 4º)

│

▼

ENTREGA DA CARTA POSTAL NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO

│

┌──────────────────────────┴──────────────────────────┐

▼ ▼

ASSINATURA PELO PORTEIRO ATO DE RECUSA POR ESCRITO

O funcionário recebe o AR e firma O porteiro se recusa a receber o AR

a assinatura no recibo do carteiro. alegando que o réu não reside ali.

│ │

▼ ▼

**Presunção *Juris Tantum* de Validade:** **Declaração sob as Penas da Lei:**

O ato é considerado perfeito; o prazo Deve declarar por escrito a ausência/mudança.

de defesa começa a fluir. A carta volta; o autor busca outra via.

│ │

▼ │

*Risco de Elisão da Presunção (STJ):* │

Se o réu provar que mudou-se antes, ▼

a nulidade da citação é decretada. <─────────────────────────┘

```

#### 1. A Presunção *Juris Tantum* de Recebimento

A norma cria uma ficção legal protetiva: o porteiro atua como um mandatário presumido dos moradores para o recebimento de cartas judiciais. Uma vez assinado o AR pelo porteiro, opera-se a **presunção de que a correspondência foi devidamente entregue na caixa de correio ou nas mãos do morador**.

#### 2. O Direito de Recusa Vinculado e a Prova em Contrário

O porteiro não pode simplesmente recusar a carta de forma verbal ou imotivada. Para exercer legitimamente a recusa, ele deve **declarar por escrito, sob as penas da lei (crime de falsidade)**, que o destinatário está ausente, mudou-se ou não reside naquele complexo habitacional.

#### 3. A Flexibilização Jurisprudencial do STJ

Apesar da força do texto do § 4º, o STJ fixou importante entendimento no sentido de que essa presunção de validade é **relativa (*juris tantum*)**.

Se o morador demonstrar cabalmente nos autos — por meio de contratos de locação posteriores, contas de consumo de outro endereço ou distratos — que **havia se mudado em data anterior à entrega da carta na portaria**, a presunção é elidida. O Tribunal decretará a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, preservando o direito de defesa contra "citações fantasmas" decorrentes de desatualizações cadastrais.

---

### VI. Quadro Sinótico da Engenharia de Citação Postal

A matriz analítica abaixo resume e confronta as regras de validação e recepção do ato citatório pelo correio reguladas pelas forças do Artigo 248:

| --- | --- | --- | --- | --- |

| **Pessoa Jurídica (Empresa)** | Diretores, gerentes ou o funcionário do protocolo. | **Teoria da Aparência** e proteção da boa-fé. | Artigo 248, § 2º, do CPC. | O ato é válido mesmo se o funcionário omitir o recebimento da gerência. |

| **Morador de Prédio / Condomínio** | **O funcionário da portaria** responsável pelo recebimento. | Presunção relativa (*juris tantum*) de entrega ao morador. | Artigo 248, § 4º, do CPC. | Inicia o prazo defensivo; admite prova em contrário de mudança prévia. |

---

### VII. Conclusão

Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 248 do Código de Processo Civil de 2015 se consolida como uma norma parametrizadora de fundamental relevância para a transição procedimental, cuja aplicação contemporânea exige o equilíbrio exato entre a eficiência gerencial das secretarias e a segurança jurídica do contraditório.

Ao tempo em que os sistemas de processamento de dados eletrônicos empurraram a citação postal para uma posição residual e subsidiária, o ordenamento soube calibrar a responsabilidade de recebimento por terceiros. A coexistência da Teoria da Aparência para as corporações e a presunção mitigada das portarias de condomínios com o rigor absoluto da pessoalidade para o cidadão comum demonstra que o CPC/15 buscou evitar formalismos cegos sem sacrificar o núcleo duro da ampla defesa, asseverando que a marcha procedimental caminhe sob as linhas indeléveis da estrita boa-fé objetiva, da transparência e da justiça substancial.