Resenha Diária PUSH Legislação - 22/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 22 de julho de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.379 de 22 de julho de 2026 Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.